Anotação ao Acórdão do Tribunal da relação de Lisboa de 22 de novembro de 2011

Catarina PROENCA Equiparada a Assistente da Area Cientifica de Direito do Instituto Superior de Contabilidade e Administracáo do PortoDelimitacáo do problema O acórdáo que nos propomos analisar suscita problemas relacionados com uma possível colisáo das disposicóes estatutárias de uma associagáo de direito privado sem fins lucrativos, com normas Imperativas.Entre outras questóes, vamos procurar indagar sobre a possibilidade de constituigáo de órgáos facultativos numa associacáo, nomeadamente no que respeita a escolha dos seus titulares e duracáo do respetivo mandato.Vamos analisar, a possibilidade de o tribunal conhecer, ex o/ficio uma nulidade estatutária pela razáo de o respetivo objeto ser contrário á lei, indeterminável, ou, ainda, contrariar a ordem pública ou os bons costumes.Pretendemos, também, refletir sobre a possibilidade de o presidente de uma associagáo poder «revogar, por mera retirada de confianca, o cargo de quaisquer dos membros do Conselho Consultivo», ou se tal competéncia está remetida á assembleia geral, e, ainda, se podem ser tomadas e aprovadas deliberagóes, no seio de uma associacáo, com um número de votos inferior ao legalmente exigido.Por outro lado, também se pretende com esta anotagáo descortinar o alcance dos princípios constitucionais da igualdade e liberdade de associagáo e saber se tais principios sáo incompatíveis com o facto de os dois associados instituidores possuírem um dircito especial de voto?