Acordo de não persecução penal como instrumento para o avanço da justiça consensual criminal brasileira
Abstract
proteção legal pode assegurar um atendimento humanizado à mulher gestante ...
Fields of Study & Subjects
Criminal Justice and Penology
Criminal Law and Policy
Law
Economics
and Judicial Systems
Publication details
- Journal / source
- Editora Poisson eBooks
- Publication date
- 1 January 2026
- Document type
- Book chapter