Medidas protetivas na Lei 11.340/2006: eficácia e desafios nos direitos das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro

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Authors: Marcela Valente Elias
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Abstract

proteção legal pode assegurar um atendimento humanizado à mulher gestante ...

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Gender Violence Rights in Latin America Criminal Law and Policy

Publication details

Journal / source
Editora Poisson eBooks
Publication date
1 January 2026
Document type
Book chapter