AS MODIFICAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: LEI 13.467/2017

A Lei nº 13.467/2017 trouxe inúmeras novas regras criadas pelo Poder Legislativo, com objetivo de atualizar e de reformular a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta alteração, cujo nome dado foi Reforma Trabalhista, foi organizada com a finalidade de estabelecer um ordenamento jurídico adaptado às novas relações de trabalho, bem como às novas relações sociais. Diante destas mudanças que, sem sombra de dúvidas, alteram vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto em relação ao Direito Material do Trabalho, quanto em relação ao Processo do Trabalho, o presente estudo concentra-se em analisar a distribuição do ônus da prova no direito processual do trabalho. O problema que orienta esta pesquisa é: de que forma a reforma trabalhista modificou a distribuição do ônus da prova, e como essa nova sistemática vem sendo aplicada na Justiça do Trabalho? Como reflexo à este problema, os objetivos que norteiam esta pesquisa são: Analisar a evolução legislativa do artigo 818 da CLT e identificar as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista; Discutir os conceitos de distribuição estática e dinâmica do ônus da prova, à luz da doutrina e da jurisprudência; Examinar como a nova sistemática vem sendo aplicada nos processos trabalhistas, considerando a possibilidade de inversão do ônus probatório pelo magistrado; Refletir criticamente sobre os efeitos dessa flexibilização à luz dos princípios do Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção e da busca pela verdade real. A metodologia selecionada para pautar o desenvolvimento deste trabalho científico é a Pesquisa Bibliográfica, com revisão e análise de materiais já publicados e jurisprudência. Justifica-se a escolha deste objeto de estudo pelo impacto direto que a redistribuição do ônus probatório exerce sobre o equilíbrio processual entre empregado e empregador, bem como pela necessidade de aprofundamento crítico das consequências da reforma à efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas. Através deste trabalho busca-se contrubuir com a reflexão jurídica sobre os desafios e oportunidades relativas ao novo Sistema probatório inserido pela Reforma Trabalhista, tendo sido concluído que o estudo probatório e sua distribuição no processo do trabalho permanecem em constante evolução e exigem atenção.