Uberização e a Necessidade de Proteção dos Direitos Sociais no Brasil

Contextualização: A expansão do trabalho mediado por plataformas digitais tem reconfigurado as relações laborais no Brasil, desafiando os parâmetros tradicionais do Direito do Trabalho e colocando em tensão a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Nesse cenário, a controvérsia acerca da natureza jurídica do trabalho denominado “uberizado” ocupa posição central no debate jurídico contemporâneo. Objetivo: O artigo teve como objeto o estudo do fenômeno da uberização nas relações de trabalho no Brasil. A investigação analisou as condições de prestação do trabalho em plataformas digitais, em comparação com a relação clássica de emprego, a fim de identificar sua natureza jurídica e as consequências dessa qualificação para a proteção dos direitos sociais trabalhistas, com especial atenção ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.446.336 (Tema 1291) pelo Supremo Tribunal Federal. Método: Pesquisa qualitativa, de abordagem dedutiva e caráter descritivo, fundamentada em análise exploratória da bibliografia e de decisões judiciais, exame de dados estatísticos e estudo de projetos legislativos voltados à regulação do trabalho em plataformas digitais. Resultados: Verificou-se que o trabalho mediado por plataformas digitais apresenta os elementos estruturantes da relação de emprego. A adoção de interpretação diversa implica esvaziamento da proteção constitucional conferida aos direitos trabalhistas. Identificou-se, contudo, acentuada divergência na jurisprudência nacional sobre o tema. Constatou-se a atuação do Poder Legislativo na formulação de propostas normativas destinadas à regulação do trabalho plataformizado, com vistas à mitigação das assimetrias estruturais da relação laboral.