Proteção Jurídica da Saúde Mental do Trabalhador

Contextualização: O adoecimento mental relacionado ao trabalho constitui problema de saúde pública de dimensões alarmantes, agravado pela intensificação do trabalho imaterial, hiperconectividade e pressão por produtividade. A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), com vigência prevista para maio de 2026, incorporou explicitamente os fatores de risco psicossociais como objeto obrigatório do gerenciamento de riscos ocupacionais. Objetivo: Examinar em que medida as mudanças introduzidas na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego, com vigência prevista para maio de 2026, incorporam os padrões internacionais de proteção à saúde mental do trabalhador e identificar lacunas normativas persistentes, considerando que o adoecimento mental relacionado ao trabalho constitui problema de saúde pública agravado pela intensificação do trabalho imaterial, hiperconectividade e pressão por produtividade. Método: A pesquisa utiliza metodologia combinada que articula revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental de normas jurídicas nacionais e internacionais e cotejamento sistemático da NR-01 com padrões da Organização Internacional do Trabalho, Organização Mundial da Saúde e experiências europeias de gestão de riscos psicossociais. Resultados: A NR-01 representa avanço normativo ao reconhecer explicitamente os fatores de risco psicossociais como objeto obrigatório do gerenciamento de riscos ocupacionais, confirmando parcialmente a hipótese de incorporação de diretrizes internacionais. Contudo, persistem lacunas estruturais críticas: ausência de especificação de fatores prioritários, falta de metodologias validadas, participação sem garantias vinculantes, omissão quanto a emergências psicológicas e ausência de sistema robusto de notificação e vigilância epidemiológica.