A LEI DE ANISTIA (6683/79): REVISAR PARA EVITAR NOVAS RUPTURAS E RESPEITAR DIREITOS HUMANOS
Abstract
Discute a revisão da Lei de Anistia pois o Direito Constitucional Brasileiro convive com alguns fragmentos autoritários e resistentes. Demonstra que a Lei de Anistia foi um pacto pacificador utilitário que até hoje tem força para impedir que as violações sejam apuradas. Através de uma pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra como foi construída a Lei de Anistia, discorre sobre a violação de direitos humanos e o beneplácito conferido ao Estado pela Lei que se mantém até hoje. Demonstra que é necessário revisar a Lei de Anistia tanto para evitar novas situações de ruptura democrática, quanto prover reparação aos direitos humanos.
Fields of Study & Subjects
Brazilian cultural history and politics
Brazilian Legal Issues
War
Law
and Justice
Publication details
- Journal / source
- Editora Científica Digital eBooks
- Pages
- 9–30
- Publication date
- 1 January 2026
- Language
- PT
- Document type
- Book chapter