Gestão ambiental nos municípios: aspectos extrafiscais do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo investigar a tributação como instrumento de gestão e sustentabilidade ambiental. Para tanto, realizou-se uma pesquisa dogmático-jurídica, que buscou revisar a literatura a respeito do assunto, por meio da leitura de obras específicas sobre o tema e da pesquisa de fontes doutrinárias e legais com base em dados e evidências científicas, portanto, uma pesquisa qualitativa, consoante o método dedutivo. Obteve-se como resultado que os tributos, por meio da sua função extrafiscal, podem e devem ser empregados para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis e que atendam a finalidade social da propriedade.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Local Government Finance and Decentralization
Local Governance and Planning
Publication details
- Journal / source
- Editora Científica Digital eBooks
- Pages
- 63–80
- Publication date
- 1 January 2026
- Language
- PT
- Document type
- Book chapter