Os inimigos do poder: análise comparativa entre a “Ley Mordaza” espanhola e as “Leis da Mordaça” brasileiras, em defesa da democracia deliberativa ”
Abstract
O objetivo do presente artigo é discutir como os direitos humanos têm sido adotados como fundamentos para a violação de direitos humanos, a partir de uma análise comparativa entre a “Ley Mordaza” espanhola e leis e projetos de leis brasileiros que, a despeito de buscarem a regulamentação de diferentes temáticas, acabaram por ser nominadas de “leis da mordaça”. O artigo se desenvolve a partir de um método indutivo, utilizando-se de ampla pesquisa bibliográfica e normativa, de caráter explorativo e comparativo, para concluir que uma forma de superar essas tentativas de restrições indevidas dos direitos humanos por meio das chamadas “leis da mordaça” e a intensificação da democracia, com a adoção de sua modalidade deliberativa.
Fields of Study & Subjects
Comparative constitutional jurisprudence studies
Brazilian Legal Issues
Law
Rights
and Freedoms
Publication details
- Journal / source
- Revista de Estudos Constitucionais Hermenêutica e Teoria do Direito
- Volume
- 17
- Issue
- 3
- Pages
- 387–405
- Publication date
- 13 February 2026
- Language
- PT