Plataformização do Estado: A Reconfiguração Algorítmica do Constitucionalismo Democrático

Este artigo analisa criticamente os impactos da plataformização das funções estatais no Brasil, com foco nos setores de saúde, educação e arrecadação fiscal. Adotando uma abordagem teórico-documental, articula referenciais do constitucionalismo informacional, governamentalidade algorítmica e economia política da tecnologia para investigar como contratos com big techs e sistemas opacos reconfiguram a normatividade pública. Os resultados revelam que a delegação de serviços essenciais a infraestruturas privadas instaura um regime pós-legal, comprometendo princípios democráticos como publicidade, accountability e soberania informacional. Conclui-se propondo diretrizes para um constitucionalismo digital alternativo, baseado em transparência, justiça algorítmica e infraestruturas públicas.