Direito do contribuinte à elisão fiscal perante as decisões do CARF

O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias da América Latina, o que incentiva empresas a utilizarem estratégias para reduzir encargos fiscais. Este estudo analisa a ausência de regulamentação específica sobre planejamento tributário e os critérios interpretativos adotados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nas decisões relativas à elisão fiscal. Utilizou-se abordagem qualitativa, bibliográfica e documental para examinar conceitos fundamentais, limites legais e análise de casos práticos julgados pelo CARF. Os resultados evidenciam diferentes entendimentos que geram insegurança jurídica, desestimulando práticas legítimas de elisão fiscal. Conclui-se pela necessidade de regulamentação normativa objetiva para assegurar segurança jurídica e fomentar a adoção de práticas tributárias lícitas no Brasil.