Ampliação da Competência da Justiça Militar e seus Reflexos no Julgamento de Crimes Praticados por Militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) Após a Lei Nº 13.491/2017

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Authors: Rafael Vinícius de Albuquerque Messa, Winston de Araújo Teixeira, Rosana Reis de Melo Silva
DOI: 10.47573/aya.5379.2.506.12
Cited by: 0

Abstract

Este volume reúne análises que integram teoria jurídica e prática profissional, abordando temas como violência de gênero, responsabilidade penal, justiça digital, relações de trabalho, proteção ambiental e regulação tributária. A obra destaca a atuação do Direito em contextos sociais diversos, com ênfase em respostas jurídicas à complexidade das relações contemporâneas. %

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Brazilian Legal Issues War Law and Justice

Publication details

Journal / source
AYA Editora eBooks
Publication date
30 January 2026
Language
PT
Document type
Book chapter