INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA APURAR O USO DA FORÇA NA PMPR: UMA OBRIGAÇÃO LEGAL

A presente pesquisa aborda o problema da aparente colisão entre a prerrogativa da Polícia Judiciária Militar (PJM), responsável por investigar crimes militares, e a competência constitucional do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares. Essa tensão foi intensificada por uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0126592-34.2024.8.16.0000), que levanta a dúvida sobre a competência da Polícia Militar do Paraná (PMPR) de instaurar Inquérito Policial Militar (IPM) em casos de uso da força que resultem em morte durante a atividade profissional. O trabalho foi conduzido por meio de pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo a legislação nacional e internacional pertinente e decisões judiciais. O objetivo foi provar a tese de que o IPM é uma obrigação legal e que a PMPR não apenas pode, como deve instaurar IPM em toda intervenção com uso de força (letal e não letal), independentemente do resultado, em cumprimento à legislação nacional e os padrões internacionais de controle da atividade policial.