CONSIDERAÇÕES SOBRE OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS

O presente artigo/relato analisa a gestão fiscal dos municípios do estado do Rio de Janeiro sob a perspectiva da sustentabilidade das contas públicas. Nesse sentido, objetivou-se abordar as causas da vulnerabilidade financeira municipal, com foco em três eixos principais: a superestimativa de receitas orçamentárias, o descumprimento dos limites de gastos com pessoal e as deficiências nos regimes próprios de previdência social (RPPS). Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem descritiva e qualitativa, fundamentada em pareceres técnicos dos Tribunais de Contas (TCERJ e TCMRJ), em dados do Ministério Público estadual e em notícias veiculadas em sites especializados. Os resultados indicam que o planejamento orçamentário é frequentemente comprometido pelo uso de indicadores inflados e que a Lei de Responsabilidade Fiscal é reiteradamente violada, especialmente em períodos eleitorais, além de evidenciar fragilidades na governança previdenciária, sobretudo quanto à realização de investimentos de alto risco. Por fim, constatou-se que a transparência e os mecanismos de accountability são indispensáveis para reverter o cenário de déficits e garantir a saúde fiscal de longo prazo dos municípios fluminenses.