Faixas de gestão de combustível - Análise de jurisprudência
Abstract
O presente livro foi realizado no âmbito da âmbito da atividade do Grupo de Investigação «Transições Ecológicas», integrada no projecto «Desafios Sociais, Autonomia e Limites do Direito » do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (financiado pela FCT ‑ Fundação para a Ciência e a Tecnologia ‑ Projeto UIDB/04643/2025; DOI 10.54499/UIDB/04643/2025 ‑ https://doi.org/10.54499/UIDB/04643/2025).
Fields of Study & Subjects
Energy Law and Policy
Environmental law and policy
EU Law and Policy Analysis
Publication details
- Pages
- 45–56
- Publication date
- 1 March 2026
- Language
- PT
- Document type
- Book chapter