A ordem de evacuação à luz do direito penal português

Estudo Geral (Universidade de Coimbra) 2026 Book chapter Open access

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Authors: António Vaz de Castro
DOI: 10.47907/sancoescontraincendiosflorestais/5
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Abstract

O presente livro foi realizado no âmbito da âmbito da atividade do Grupo de Investigação «Transições Ecológicas», integrada no projecto «Desafios Sociais, Autonomia e Limites do Direito » do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (financiado pela FCT ­ ‑ Fundação para a Ciência e a Tecnologia ­ ‑ Projeto UIDB/04643/2025; DOI 10.54499/UIDB/04643/2025 ­ ‑ https://doi.org/10.54499/UIDB/04643/2025).

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Environmental law and policy Criminal Justice and Penology

Publication details

Journal / source
Estudo Geral (Universidade de Coimbra)
Pages
79–93
Publication date
1 March 2026
Language
PT
Document type
Book chapter