Sanções para prevenção de e reação contra incêndios florestais

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Authors: Maria João Antunes, Dulce Lopes, Carlos Oliveira
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Abstract

O presente livro foi realizado no âmbito da âmbito da atividade do Grupo de Investigação «Transições Ecológicas», integrada no projecto «Desafios Sociais, Autonomia e Limites do Direito » do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (financiado pela FCT ­ ‑ Fundação para a Ciência e a Tecnologia ­ ‑ Projeto UIDB/04643/2025; DOI 10.54499/UIDB/04643/2025 ­ ‑ https://doi.org/10.54499/UIDB/04643/2025).

Fields of Study & Subjects

Environmental law and policy Administrative Law and Governance Fire effects on ecosystems

Publication details

Publication date
1 March 2026
Language
PT
Document type
Book