HONORÁRIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADVOCACIA PÚBLICA: A INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA REDUÇÃO E EXTINÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS

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Authors: M. P. SILVA, T. R. C. MOURA

DOI: 10.48021/978-65-270-9135-6-c16

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Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance Judicial and Constitutional Studies