Instrumentos de efetivação ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA): Fundamentos Filosóficos, Sociológicos e Econômicos; Origens, Hierarquia e Controle de Convencionalidade dos Direitos Humanos; Competência e Julgados da Corte Interamericana, Jurisprudência Brasileira, Habeas Vitae e Exigibilidade do DHAA
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Brazilian Legal Issues
Comparative constitutional jurisprudence studies
International Law and Human Rights
Publication details
- Journal / source
- Dialética eBooks
- Publication date
- 1 January 2026
- Language
- PT
- Document type
- Book