A (Ir)Responsabilidade Civil do Agente Financiador pelos Danos Ambientais decorrentes de seus Investimentos

A responsabilidade civil ambiental do agente financiador e um tema recorrente no cotidiano, visto que a propria economia da nacao e movida pelo agronegocio, que por sua vez, e fomentado pelas instituicoes financiadoras. Tal tema ficou em maior evidencia no cenario juridico nacional, apos a judicializacao da discussao acerca da responsabilidade do agente financiador pelos danos advindos de seus investimentos no agronegocio. Por tais medidas judiciais movidas, espera-se que as instituicoes financeiras, anteriormente a propria concessao do credito, passem a examinar se o beneficiario do credito a ser concedido atende as determinacoes legais, evitando-se nao so a degradacao ambiental, mas tambem o prejuizo economico, haja vista que, quanto maior o risco ambiental, o maior prejudicado sera o proprio empreendimento, que consequentemente podera nao prover os lucros esperados. Ademais, as instituicoes financiadoras possuiriam um papel importante na preocupacao com as questoes ambientais, ja que atuariam na funcao de controladores ambientais externos, na medida em que somente financiariam projetos que estivessem estritamente adequados as normas legais vigentes, incluindo-se neste rol, as normas que protegem o meio ambiente. Neste mesmo sentido, o legislador patrio ja havia editado normas que possibilitariam uma responsabilizacao de forma solidaria do agente financiador do empreendimento, que degrada o meio ambiente. Contudo, na contramao dessa tendencia, o Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, que e um estado com forte atuacao no setor do agronegocio, acabou por decidir que nao caberia as instituicoes financeiras, ao financiar um produtor rural verificar se todas as normas referentes a protecao e manutencao da reserva florestal legal estariam sendo cumpridas. Desse modo, em que pese a ausencia de uniformidade e de pacificacao das decisoes judiciais, a constante evolucao da sociedade com o pujante crescimento do agronegocio qual move a economia nacional, bem como pela latente necessidade de se proteger e resguardar o meio ambiente nos moldes do que prenuncia a Constituicao Federal, denota-se ao tema, extrema pertinencia e relevância, razao pela qual, a presente pesquisa tem por intuito a pretensao de analisar e delimitar a responsabilidade civil ambiental dos agentes financiadores, quanto aos danos decorrentes de seus investimentos no setor agropecuario. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Meio Ambiente; Agente Financiador