BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À INTIMIDADE. UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ADIN 4815 À LUZ DA HERMENÊUTICA DE LENIO LUIZ STRECK

Dialética eBooks 2026 Book chapter

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Authors: L. R. CALEGARI, E. V. SILVA FILHO

DOI: 10.48021/978-65-288-0403-0-c13

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Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Freedom of Expression and Defamation Law Rights and Freedoms