Mercado de Carbono no Brasil: evidências econômicas e aprimoramento institucional para a implementação do SBCE “Projeto MCB-SBCE”

Este Projeto de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) tem como objetivo produzir evidências econômicas e subsídios técnicos, com base em pesquisa científica rigorosa, para apoiar a implementação, o monitoramento e o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O projeto busca contribuir para decisões estratégicas relacionadas ao desenho econômico e institucional do sistema, incluindo a trajetória do limite agregado de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), as regras de alocação de cotas (permissões), os mecanismos regulatórios de estabilização de preços, os arranjos de governança e as normas de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), considerando a eficiência econômica, os impactos distributivos e a competitividade setorial. O processo de gestão pública envolvido refere-se à implementação do SBCE no âmbito do Ministério da Fazenda, sob coordenação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), órgão gestor provisório do sistema, conforme estabelecido pela Lei nº 15.042/2024 e pelo Decreto nº 12.677/2025. A implementação do SBCE ocorre gradualmente e envolve decisões regulatórias complexas, com efeitos intertemporais e impactos heterogêneos entre os setores econômicos. O projeto está alinhado ao Roteiro de Implementação do SBCE, elaborado com apoio do programa Partnership for Market Implementation (PMI) do Banco Mundial, e foi concebido para fornecer subsídios técnicos ao longo das diferentes fases desse processo. A contribuição científica do projeto é predominantemente analítica e quantitativa, combinando rigor acadêmico e relevância aplicada à política pública. O núcleo científico está ancorado no desenvolvimento e na aplicação de um modelo econômico estrutural, que permitirá analisar decisões intertemporais associadas a diferentes escolhas de desenho do SBCE. Esse modelo será complementado por revisão sistemática da literatura, análise comparada de experiências internacionais, simulações contrafactuais e análise institucional. Os conhecimentos científicos gerados incluirão evidências quantitativas sobre trade-offs entre eficiência, estabilidade do mercado e impactos distributivos, bem como contribuições metodológicas relevantes para a literatura econômica sobre mercados regulados de carbono em economias emergentes. O componente de gestão pública do projeto define como público-alvo principal os formuladores e executores da política de precificação de carbono no âmbito do governo federal, em especial a SEMC. O contexto das mudanças sugeridas refere-se às decisões iniciais e estruturantes da implementação do SBCE, cujas escolhas tendem a produzir efeitos persistentes sobre o funcionamento do sistema. A necessidade de informações científicas decorre da complexidade econômica e institucional do instrumento, que extrapola a capacidade das rotinas administrativas convencionais e exige análises sistemáticas, modelagem econômica e avaliação de impactos distributivos. A Instituição Parceira, representada pela SEMC, participa do projeto como órgão gestor do SBCE, contribuindo com conhecimento institucional, definição de prioridades analíticas e validação técnica dos resultados, em consonância com suas atribuições legais. O FGV Clima / EESP atua como instituição executora da pesquisa, sendo responsável pela condução das análises científicas, pela produção dos resultados e pela articulação entre o conhecimento científico e a política pública. Os resultados do projeto serão apresentados em diferentes formatos, incluindo tese de doutorado, artigos científicos e produtos técnico-científicos orientados à tomada de decisão pública (policy briefs, notas técnicas, guias de orientação, relatórios analíticos e seminários), assegurando, simultaneamente, o avanço do conhecimento científico e a contribuição efetiva para a gestão pública da política de precificação de carbono no Brasil.