A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL - DIÁLOGOS JURISPRUDENCIAIS: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O TEMA 106 DO STJ E O TEMA 1234 DO STF

Congresso Nacional Sobre o SUS: Desafios e Perspectivas 2026

View at publisher
Authors: Luís Eduardo Miani Gomes, Waldomiro Antonio Rizato, Agnaldo Henrique Esteves, Simone Camargo de Oliveira Rossignolo, Maria Aparecida de Lima Luciano, Valéria Aparecida Masson, TATIANE MENDES SANCHES
DOI: 10.51161/iii-conasus/72366
Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Public Health in Brazil Labor Law and Work Dynamics

Publication details

Journal / source
Congresso Nacional Sobre o SUS: Desafios e Perspectivas
Publication date
31 January 2026
Language
PT