A inviolabilidade do vereador na jurisprudência do STF: da abrangência da imunidade à responsabilidade civil

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Authors: Daniel Amorim Assumpção Neves, Felipe Granado Gonzales, Eduardo Maia da Silveira
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Abstract

O trabalho é dedicado ao exame da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal de 1988, especialmente à luz do julgamento do RE 600.063/SP, com repercussão geral (Tema 469/STF), e seus desdobramentos. A análise abrange a transformação da comunicação política na era digital, notadamente com utilização das redes sociais nas campanhas e na atividade parlamentar, e seus reflexos na aplicação da imunidade. No citado precedente de observância obrigatória ignorou-se a nova realidade das manifestações por meio da internet. Assim a Suprema Corte, em julgado posterior, traçou um norte interpretativo para a decisão paradigmática, a fim de contemplar a nova realidade digital. O artigo também aborda a responsabilidade civil decorrente de manifestações dos parlamentares à luz do Tema 950/STF, em que se afastou a pretensão indenizatória contra o ente federativo ao qual está ligado o agente público, para se estabelecer um regime de responsabilização pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio legislador.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Law and Political Science Judicial and Constitutional Studies

Publication details

Journal / source
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
Volume
1
Issue
2
Publication date
4 March 2026
Language
PT