Princípio da deliberação adequada ou suficiente
Summary
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Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Political Dynamics in Latin America
Political Theory and Democracy
Publication details
- Journal / source
- Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
- Volume
- 1
- Issue
- 2
- Publication date
- 4 March 2026
- Language
- PT