Princípio da deliberação adequada ou suficiente

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Authors: Teresa Melo
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Summary

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Abstract

Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Political Dynamics in Latin America Political Theory and Democracy

Publication details

Journal / source
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
Volume
1
Issue
2
Publication date
4 March 2026
Language
PT