Erros e fracassos legislativos: as causas e as falhas mais comuns no planejamento da legislação

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Authors: Roberta Simões Nascimento
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Abstract

O trabalho analisa a categoria “fracassos legislativos”, diferenciando-a dos “erros legislativos”. Explica noções importantes para a aferição do sucesso ou fracasso da legislação. Apresenta uma lista não exaustiva das principais causas dos fracassos legislativos (má identificação do problema; má definição dos objetivos a serem alcançados; foco nas consequências de curto prazo, ignorando as de longo prazo; desconsideração do processo político; falta de diversificação das alternativas de abordagem, etc.), com diversos exemplos concretos, e traz sugestões para prevenir e corrigir tais falhas. O trabalho utiliza o marco teórico das políticas públicas e usa diretrizes para sua elaboração e avaliação. A metodologia empregada é a revisão da literatura e análise documental. Como conclusão, afirma-se que as causas mais comuns de leis fracassadas decorrem de falhas ocorridas durante seu planejamento. No entanto, o “fracasso legislativo” não é algo de todo ruim, na medida em que está envolvido em um processo de aprendizagem.

Fields of Study & Subjects

Public Administration and Governance Public Policy and Governance Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
Volume
1
Issue
2
Publication date
4 March 2026
Language
PT