Controle exercido pelo poder judiciário
Abstract
Ao adentrarmos no controle externo exercido pelo Poder Judiciário, é importante que consideremos algumas especificidades, tais como a inércia da jurisdição, a imparcialidade e a função típica jurisdicional, atividade por meio da qual o Estado substitui as partes em conflito para dizer quem tem o direito. Em termos de questões relacionadas ao endividamento público (que compreende as políticas fiscais e monetárias) e admitindo-se as particularidades mencionadas, é preciso reconhecer que o controle judicial é, a priori, mais limitado do que o controle exercido pelo TCU.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Judicial and Constitutional Studies
Public Health in Brazil
Publication details
- Journal / source
- Editora Blucher eBooks
- Pages
- 210–271
- Publication date
- 1 January 2026
- Language
- PT
- Document type
- Book chapter