INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: CONCEITO, COMPETÊNCIA E LIMITAÇÕES

As limitações administrativas impostas pelo executivo com base no interesse público constituem objeto do Direito Administrativo, embora muitas das normas legais limitadoras dos direitos individuais sejam de caráter constitucional, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, por meio do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Com isso, temos a propriedade como um direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes, cujo conteúdo constitui objeto do Direito Civil. A intervenção do Estado na propriedade privada é toda e qualquer atividade estatal que amparada por lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada.