A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ
Abstract
O artigo analisa a responsabilidade administrativa e civil por dano ambiental em contratos públicos, com enfoque na solidariedade entre ente público e contratado segundo a jurisprudência do STJ. A Petrobrás S.A. é adotada como referência empírica central em razão de sua natureza jurídica e da complexidade de seus contratos em setores de alto impacto ambiental. Examina-se a responsabilidade objetiva, o dever de fiscalização estatal e a solidariedade como instrumento de efetividade da tutela ambiental, evidenciando os desafios de conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Fields of Study & Subjects
Comparative International Legal Studies
Brazilian Legal Issues
Administrative Law and Governance
Publication details
- Journal / source
- Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
- Volume
- 12
- Issue
- 2
- Pages
- 1–15
- Publication date
- 24 February 2026
- Language
- PT