LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E SEGURANÇA JURÍDICA: PARÂMETROS E RESTRIÇÕES NORMATIVAS

O presente trabalho possui como objetivo analisar os novos parâmetros e restrições normativas dentro dos contratos de licitações com foco na sustentabilidade. Desde a promulgação da Lei nº 14133/2021, a finalidade das licitações públicas passou a ir além da simples escolha da proposta economicamente mais vantajosa. A norma incorporou expressamente o objetivo de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inclusão de critérios ambientais no processo de contratação. Assim, a proposta mais vantajosa deixou de ser compreendida apenas sob a ótica financeira, passando a abranger a conjugação entre economicidade e sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de fomentar compras públicas alinhadas ao desenvolvimento sustentável, seja em razão de sua posição como grande consumidora, seja por sua atuação como agente regulador da ordem econômica.