FEMINICÍDIO: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO À MULHER

O objetivo deste trabalho é promover uma pesquisa bibliográfica, quantitativa e qualitativa no que tange a problemática que norteia as questões que envolvem a proteção da mulher com ênfase no crime de Feminicídio. Sendo uma das preocupações do direito, garantir a proteção da mulher e ao mesmo tempo promover eficazmente a aplicação da legislação aos agressores, que serão analisadas as leis que tratam da proteção da mulher e a tipificação do crime de Feminicídio no Código Penal Brasileiro. Para tanto, serão abordadas a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, que tipifica a conduta do Feminicídio incluindo-o na modalidade de homicídio qualificado. Logo, será apresentada toda a parte conceitual de violência e as formas de manifestação da violência contra a mulher que é de suma importância no momento de identificação da lei cabível a cada caso.