EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA AMBIENTAL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS, TEORIAS DE RISCO E JURISPRUDÊNCIA APLICADA

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 2026 Open access

Read full text
Authors: João Vitor de Livramento Farias, Gabriel Dias Gosztonyi, Hamilton Gomes de Santana Neto
DOI: 10.51891/rease.v12i3.24468
Cited by: 0

Abstract

O presente artigo aborda o princípio do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos ao destacar os seus fundamentos constitucionais e legais, a sua aplicação em contratos de infraestrutura e os mecanismos de recomposição contratual. Nesta pesquisa, é destacada a distinção entre a álea ordinária e a álea extraordinária, sobretudo no contexto ambiental, assegurando a continuidade contratual e a proteção do interesse público.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance Public Procurement and Policy

Publication details

Journal / source
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Volume
12
Issue
3
Pages
1–17
Publication date
3 March 2026
Language
PT