ENTRE A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL E A REALIDADE INSTITUCIONAL: ANÁLISE DAS REPERCUSSÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 487/2023

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Dayvidson dos Santos Azevedo, Neide Aparecida Ribeiro
Cited by: 0
References: 5

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade examinar os impactos decorrentes da Resolução CNJ n. 487/2023 na atuação do Poder Judiciário, com ênfase nas diretrizes destinadas ao tratamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Com isso, a pesquisa parte de uma contextualização histórica da luta antimanicomial, abordando a reforma psiquiátrica no Brasil. Em seguida, analisa-se o trato dado ao inimputável no âmbito penal. Posteriormente, o estudo apura o conteúdo da Resolução n. 487/2023, identificando suas principais medidas. Por fim, são discutidos os progressos e principais desafios na implementação da Resolução do CNJ, a partir da avaliação de dados produzidos e inspeções realizadas em unidades penais. Para tanto, adotou-se uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Os resultados preliminares apontam que a atuação do Poder Judiciário frente aos sujeitos portadores de doença mental no ciclo penal se mostra incipiente, ainda fortemente influenciada por práticas asilares tradicionais. Apesar da edição da Resolução e de experiências pontuais de adequação, a ausência de estruturas adequadas dificulta a plena implementação da política de desinstitucionalização.

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Healthcare Decision-Making and Restraints Criminal Justice and Penology

Publication details

Journal / source
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Volume
12
Issue
3
Pages
1–22
Publication date
27 March 2026
Language
PT