CIDADANIA FISCAL NO BRASIL: ESTRATÉGIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Authors: Naiana Costa Santos Nunes, Thyara Novaes Gonçalves, Elifaz Pereira Anunciação, Christian Gresik Amaral de Almeida, Solange R. Santos Corrêa
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Summary

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Abstract

Este estudo analisa como o Estado brasileiro promove a educação fiscal como instrumento de fortalecimento da relação entre governo e sociedade no âmbito da arrecadação tributária, destacando a relevância da cidadania fiscal para a sustentabilidade institucional. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo, com base na análise documental de portais oficiais, legislações e do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), responsável por coordenar ações em todos os estados brasileiros voltadas à conscientização tributária e à participação social no controle dos recursos públicos. As Leis de Responsabilidade Fiscal e de Transparência ampliam o acesso às informações orçamentárias e financeiras, reforçando o controle social. Verificou-se que todos os entes federativos estão formalmente vinculados ao PNEF, embora apresentem diferentes níveis de institucionalização e maturidade. Estados como Espírito Santo, Ceará, Rio de Janeiro e Minas Gerais demonstram maior consolidação estrutural, enquanto outras unidades enfrentam desafios relacionados à autonomia e integração das iniciativas. O estudo também evidencia o papel do profissional contábil como mediador entre o sistema tributário e a sociedade. Conclui-se que a educação fiscal, enquanto política pública permanente, contribui para o fortalecimento da transparência, da governança e da cidadania tributária.

Fields of Study & Subjects

Taxation and Compliance Studies Economic and Fiscal Studies Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
Volume
12
Issue
3
Pages
1–30
Publication date
27 March 2026
Language
PT