O direito de curar-se: racismo estrutural, proibicionismo, epistemicídio e necropolítica na negação dos direitos étnicos ao uso medicinal e ancestral da Cannabis sativa por povos indígenas e comunidades tradicionais no Brasil

O presente artigo analisa a criminalização do uso medicinal e ancestral da Cannabis sativa por povos indígenas e comunidades tradicionais no Brasil, a partir da interseccionalidade entre racismo estrutural, proibicionismo, epistemicídio e necropolítica. Parte-se da compreensão de que a política de drogas brasileira não se constitui como instrumento neutro de proteção à saúde pública, mas como dispositivo histórico de controle racial, cultural e epistêmico, que incide de forma desproporcional sobre corpos e territórios racializados. O estudo tem como objetivo problematizar as contradições do ordenamento jurídico brasileiro, que, embora reconheça constitucionalmente os direitos étnicos, culturais e territoriais desses povos, mantém a criminalização de práticas tradicionais de cura. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, ancorada em referenciais críticos e decoloniais, com destaque para Almeida (2018), Carneiro (2005) e Mbembe (2018), bem como na análise de normas constitucionais, tratados internacionais e decisões judiciais recentes. Como eixo empírico, analisa-se o salvo-conduto judicial concedido a uma liderança indígena para o cultivo da planta, compreendido como paradoxo jurídico que, ao suspender a persecução penal individual, reafirma a lógica colonial de autorização estatal sobre saberes ancestrais. Conclui-se que a exigência de autorizações excepcionais para o exercício da medicina tradicional por povos indígenas e comunidades tradicionais configura violação aos direitos étnicos e evidencia a necessidade de políticas públicas de caráter decolonial.