A reforma do ensino médio no Brasil: análise crítica da Lei nº 13.415/2017 e seus impactos na Educação Básica

A Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, promoveu mudanças estruturais na organização da etapa final da educação básica no Brasil, incluindo a ampliação da carga horária mínima, a criação dos itinerários formativos e a flexibilização curricular. Este artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica dos fundamentos legais e pedagógicos da referida lei, bem como de seus impactos práticos nas redes públicas de ensino, especialmente no que tange à equidade e à qualidade da educação. Para isso, foi adotada uma abordagem qualitativa de caráter bibliográfico, com base na análise documental de legislações, pareceres do Conselho Nacional de Educação, estudos acadêmicos e relatórios institucionais. A pesquisa evidenciou que, embora a reforma tenha potencial para diversificar o currículo e tornar o ensino mais atrativo, sua implementação tem sido marcada por desigualdades significativas entre redes e regiões, com destaque para a oferta limitada de itinerários formativos nas escolas públicas, especialmente em áreas periféricas e rurais. Além disso, identificaram-se entraves relacionados à formação docente, à infraestrutura escolar e à efetivação da interdisciplinaridade. A análise indica que, sem investimentos estruturais e políticas públicas de apoio, a reforma tende a aprofundar as desigualdades históricas do sistema educacional brasileiro. Conclui-se que é necessária uma revisão crítica da política educacional vigente, com foco na garantia de condições equitativas de aprendizagem e na valorização dos profissionais da educação.