Tarifa social água e esgoto: regulação e o acesso a justiça e a dignidade humana

A pesquisa se apresenta como um problema real, relacionado a implantação dos benefícios previstos na Lei Federal nº 14.848/2024, com a garantia do acesso à justiça e aos direitos fundamentais, visando identificar os problemas relevantes que impactam na concessão dos benefícios da tarifa social, como mecanismos alternativos de soluções sustentáveis, mediante diálogos entre os ordenamentos jurídicos, com uso e aplicação da inteligência artificial (IA) como meios de assegurar o acesso aos direitos fundamentais. A metodologia é do tipo bibliográfica e exploratória. Pela presente pesquisa, espera-se garantir o acesso ao direito, pelos cidadãos, reduzir a vulnerabilidade social, ampliar o acesso ao direito fundamental de se viver em um meio-ambiente seguro e sustentável e de assegurar a dignidade humana por mecanismos alternativos de soluções sustentáveis, como a regulação e a governança dos dados. garantindo a justiça social, o reequilíbrio econômico-financeiro e os diálogos entre os ordenamentos jurídicos, condições para o acesso aos direitos pelos cidadãos. Os cidadãos vulneráveis e em situação de extrema pobreza terão acesso à justiça e aos direitos fundamentais, o projeto se relaciona com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para a erradicação da pobreza (ODS01), promovendo saúde e bem-estar (ODS3), garantindo disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos (ODS6), construindo uma infraestrutura de rede resiliente, promovendo a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentando a inovação (ODS9), reduzindo as desigualdades (ODS10) e tornando as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis (ODS11).