Integração regional na perspectiva dos direitos humanos: acompanhamento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável em recursos hídricos e saneamento básico: soluções sustentáveis em áreas fronteiriças

A pesquisa se apresenta como um problema real, com o objetivo de traçar metas para as políticas públicas de saneamento básico, para atingir a universalização conforme o Marco Regulatório (Lei nº 14.026/2020) que prevê o acesso ao abastecimento de águia e esgotamento sanitário, até 2.033, com metas de 99% e 90% respectivamente. Ao passo que a pesquisa foi realizada com base metodológica bibliográfica e exploratória, baseadas em dados e evidências fundamentadas em contratos, legislação e boas práticas regulatórias, teve por base a análise das metas e gestão dos resultados em saneamento, de 68 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, em que se tinham acessos às bases de dados do SINISA e informações comparáveis e tempestivas. A análise dos indicadores considerou alarmantes os índices de perdas na distribuição, nas Regiões do Pantanal/Paraguai, cenários de escassez hídrica, e as ocorrências de poluição hídrica, decorrentes dos esgotos urbanos e usos de fertilizantes e insumos nas culturas agrícolas. Através da regulação dos recursos hídricos e do saneamento básico, a avaliação das políticas públicas, o conjunto das ações e planos, a análise de resultados e as metas pactuadas, espera-se estabelecer indicadores chave de avaliação da performance sobre os serviços de saneamento básico, são capazes de integrar mecanismos de eficiência e avaliação contínua sobre as políticas públicas e os direitos humanos e sociais dos cidadãos e quiçá, viver em um meio-ambiente seguro e adequado.