A ADPF 982 e o fortalecimento da accountability horizontal no Brasil: controle externo, tribunais de contas e democracia constitucional

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em fevereiro de 2025, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 982/PR, reconhecendo a competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, com possibilidade de imputação de débitos e aplicação de sanções fora da esfera eleitoral. O presente artigo analisa essa decisão à luz da teoria da accountability horizontal, compreendida como o conjunto de mecanismos institucionais de controle recíproco entre os Poderes no Estado democrático de direito. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com emprego do método indutivo, a partir de estudo de caso da ADPF nº 982/PR e revisão bibliográfica da literatura sobre controle do poder e democracia constitucional. Sustenta-se que o julgamento promove um reequilíbrio institucional no sistema brasileiro de controle externo, ao afirmar a autonomia técnica e sancionatória dos Tribunais de Contas sem esvaziar a competência política do Poder Legislativo, contribuindo para o fortalecimento da accountability horizontal e para o aprimoramento do modelo constitucional de freios e contrapesos.