O Comitê Gestor do IBS: natureza jurídica, autonomia e os limites do federalismo de cooperação
Abstract
O presente artigo investiga a natureza jurídica e os desafios operacionais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Analisa-se a criação desta "autarquia interfederativa de regime especial" como resposta à fragmentação do antigo sistema tributário e ao fim da guerra fiscal. A pesquisa adota metodologia jurídico-propositiva para demonstrar que o Comitê atua não apenas como câmara de compensação, mas como a primeira autoridade tributária algorítmica do país, operando o Split Payment. Conclui-se que, para preservar o pacto federativo, o órgão deve exercer uma "curatela tecnológica", provendo infraestrutura digital aos municípios, sob pena de criar um federalismo de duas velocidades e violar o devido processo legal algorítmico.
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Finance
Taxation
and Governance
Academic Research in Diverse Fields
Publication details
- Journal / source
- Cadernos Cajuína
- Publisher
- Editoriales Iberoamericanos
- Volume
- 11
- Issue
- 2
- Pages
- e2002–e2002
- Publication date
- 12 February 2026
- Language
- PT