A harmonização da consensualidade na Administração Pública com os princípios basilares do direito administrativo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a viabilidade jurídica e institucional da adoção de métodos dialógicos e não adversariais de solução de conflitos no âmbito da Administração Pública, sem que disso resulte afronta aos princípios da legalidade e da eficiência. Para tanto, realiza-se breve incursão teórica sobre a evolução do conceito de interesse público, bem como dos princípios da supremacia e da indisponibilidade a ele tradicionalmente vinculados, evidenciando-se a superação de uma concepção rígida e autorreferenciada. A partir dessa releitura contemporânea, sustenta-se que a utilização de instrumentos consensuais se revela compatível com o regime jurídico-administrativo, sobretudo quando orientada à obtenção de resultados mais eficientes, céleres e adequados às demandas sociais. Defende-se, ainda, que a consensualidade administrativa, longe de representar renúncia ao interesse público, constitui meio legítimo de sua concretização, ao promover decisões mais participativas, preventivas e racionalizadas. Conclui-se que a incorporação de métodos dialógicos contribui para o aprimoramento da atuação estatal e para o fortalecimento de uma Administração Pública orientada à solução efetiva de conflitos e à realização do interesse público em sentido material.