Uma análise sob a perspectiva sistêmica acerca da omissão do sistema político na garantia de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes de serem colocadas a salvo da violência sexual

O direito de ser colocado a salvo de qualquer violência ou opressão (inclusive e principalmente a violência sexual) é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes. E de outra perspectiva, gera para o Estado o dever de criação e desenvolvimento de políticas públicas de combate ao crime de violência sexual contra esta parcela vulnerável da população, conforme prevê o art. 227, caput, da Constituição Federal. No entanto, se trata de um direito fundamental constantemente violado, havendo uma omissão estatal na formulação das referidas políticas públicas. Diante disso, em que pese a omissão do sistema político, não pode o Judiciário, sob uma perspectiva da teoria dos sistemas, impor o modo como serão criadas e desenvolvidas as referidas políticas, sob pena de assumir funções que não são as suas, eliminando, assim, a diferenciação funcional dos subsistemas sociais. O sistema jurídico pode, no entanto, provocar o sistema político para tanto, por meio das garantias previstas constitucionalmente, em conjunto com a comunidade e os meios de comunicação.