Vigilância algorítmica: crítica ao uso da Inteligência Artificial nas políticas de segurança pública

O presente artigo analisa criticamente a incorporação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) nas políticas de segurança pública brasileiras, com especial atenção aos efeitos da chamada vigilância algorítmica sobre populações historicamente vulnerabilizadas. Partindo da criminologia crítica, o estudo questiona o discurso de neutralidade, eficiência e prevenção que legitima o uso de tecnologias como reconhecimento facial, policiamento preditivo e análise automatizada de dados criminais. Demonstra-se que tais ferramentas, ao serem treinadas com bases de dados historicamente enviesadas, tendem a reproduzir e intensificar a seletividade penal, especialmente contra populações negras, periféricas e empobrecidas, reforçando a lógica do “inimigo penal” sob uma fachada tecnocientífica. A pesquisa evidencia ainda os riscos jurídicos decorrentes da opacidade algorítmica, da ausência de mecanismos de contestação das decisões automatizadas e da fragilidade do controle democrático sobre sistemas adquiridos de empresas privadas. No campo normativo, destaca-se o vácuo legislativo existente no Brasil, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados exclui expressamente o tratamento de dados para fins de segurança pública, sem que tenha sido editada legislação específica substitutiva. Analisa-se, nesse contexto, o Projeto de Lei nº 1.515/2022 como proposta de avanço regulatório, embora ainda insuficiente para enfrentar plenamente as desigualdades estruturais produzidas pela automação do controle penal. Conclui-se que a ausência de regulação adequada pode consolidar um estado de exceção algorítmico, sendo imprescindível a criação de um marco normativo democrático, transparente e orientado à proteção dos direitos fundamentais.