Tutela provisória e aborto legal no STF: reflexões a partir da ADPF 1207

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Authors: Fidelman Fao Florencio Fontes, Francisco Paulo Marques Silva
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Summary

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Abstract

O artigo analisa a ADPF 1207, ação que questiona a efetividade do acesso ao aborto previsto em lei no Brasil e aponta a existência de omissões estatais na organização dos serviços de saúde. Partindo de um marco teórico que articula direitos reprodutivos, interpretação constitucional e funcionamento do Sistema Único de Saúde, o estudo examina como o caso foi construído pelas requerentes e como se desenvolveu no Supremo Tribunal Federal. A análise do referendo da medida cautelar evidencia diferentes compreensões sobre a urgência em contextos estruturais, revelando tensionamentos entre a leitura tradicional dos requisitos da tutela provisória e a necessidade de proteção contínua de direitos fundamentais. O trabalho também discute os efeitos da decisão para o SUS, destacando limites institucionais para intervenções judiciais imediatas em políticas públicas complexas. Conclui-se que a ADPF 1207 permanece como instrumento relevante para avaliar a compatibilidade entre a legislação vigente e as condições reais de acesso ao aborto legal, bem como para refletir sobre os papéis do Estado e do Judiciário na garantia dos direitos reprodutivos no Brasil.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Public Health in Brazil Judicial and Constitutional Studies

Publication details

Journal / source
Cadernos Cajuína
Volume
11
Issue
4
Pages
e2439–e2439
Publication date
25 March 2026
Language
PT