O uso de inteligência artificial nas decisões judiciais à luz da Resolução CNJ n° 615/2025
Summary
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O presente artigo examina criticamente o uso da inteligência artificial no âmbito das decisões judiciais, com especial enfoque nos modelos de linguagem de larga escala e na disciplina estabelecida pela Resolução CNJ n. 615/2025. Parte-se de um panorama técnico-conceitual sobre o funcionamento da IA generativa, a fim de demonstrar que tais sistemas, embora produzam respostas linguisticamente sofisticadas, operam por reprodução probabilística de padrões, sem compreensão semântica genuína, deliberação consciente ou raciocínio jurídico em sentido próprio. A partir dessa premissa, o estudo investiga os limites de sua utilização no contexto jurisdicional, analisando a incompatibilidade entre a substituição do julgador por sistemas algorítmicos e a teoria processual da decisão, especialmente à luz da persuasão racional, do contraditório, da motivação e da valoração da prova. Examina-se, ainda, o problema dos vieses algorítmicos e da legitimidade das decisões judiciais concebidas com apoio tecnológico. Em seguida, analisa-se a Resolução CNJ n. 615/2025 como marco normativo que positivou, em chave regulatória, a distinção entre usos auxiliares legítimos da IA e usos vedados em atividades de alto risco. Conclui-se que a inteligência artificial pode atuar validamente como ferramenta de apoio à atividade judicial, mas não como instância autônoma de deliberação, fundamentação ou julgamento.
Fields of Study & Subjects
Artificial Intelligence in Law
Digitalization
Law
and Regulation
Ethics and Social Impacts of AI
Publication details
- Journal / source
- Cadernos Cajuína
- Volume
- 11
- Issue
- 4
- Pages
- e2454–e2454
- Publication date
- 27 March 2026
- Language
- PT