O uso de inteligência artificial nas decisões judiciais à luz da Resolução CNJ n° 615/2025

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Authors: Daniel Amorim Pinho, Francisco Vieira Lima Neto
Cited by: 0

Summary

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Abstract

O presente artigo examina criticamente o uso da inteligência artificial no âmbito das decisões judiciais, com especial enfoque nos modelos de linguagem de larga escala e na disciplina estabelecida pela Resolução CNJ n. 615/2025. Parte-se de um panorama técnico-conceitual sobre o funcionamento da IA generativa, a fim de demonstrar que tais sistemas, embora produzam respostas linguisticamente sofisticadas, operam por reprodução probabilística de padrões, sem compreensão semântica genuína, deliberação consciente ou raciocínio jurídico em sentido próprio. A partir dessa premissa, o estudo investiga os limites de sua utilização no contexto jurisdicional, analisando a incompatibilidade entre a substituição do julgador por sistemas algorítmicos e a teoria processual da decisão, especialmente à luz da persuasão racional, do contraditório, da motivação e da valoração da prova. Examina-se, ainda, o problema dos vieses algorítmicos e da legitimidade das decisões judiciais concebidas com apoio tecnológico. Em seguida, analisa-se a Resolução CNJ n. 615/2025 como marco normativo que positivou, em chave regulatória, a distinção entre usos auxiliares legítimos da IA e usos vedados em atividades de alto risco. Conclui-se que a inteligência artificial pode atuar validamente como ferramenta de apoio à atividade judicial, mas não como instância autônoma de deliberação, fundamentação ou julgamento.

Fields of Study & Subjects

Artificial Intelligence in Law Digitalization Law and Regulation Ethics and Social Impacts of AI

Publication details

Journal / source
Cadernos Cajuína
Volume
11
Issue
4
Pages
e2454–e2454
Publication date
27 March 2026
Language
PT