Direito penal, economia e políticas públicas: critérios para uma intervenção penal legítima por meio da legística

O presente trabalho tem por escopo a análise da intervenção penal na Economia, o que redundou na tipificação dos denominados delitos econômicos, e sua relação com as políticas públicas, com o intuito de se firmar critérios legítimos de intervenção jurídico-penal em um Estado Democrático de Direito. O Direito Penal Econômico, num viés expansionista, tem a sua legitimidade colocada em xeque em razão de adotar modelos de tipificação que rompem com seus princípios basilares. Neste ponto, a Legística, como o conjunto de técnicas e procedimentos para conferir inteligibilidade, racionalidade, adequabilidade prática e linguística às normas penais, pode ser um importante instrumento para a construção de um Direito Penal Econômico legítimo e eficiente.