Desafio ao Ministério Público brasileiro: garantir efetiva e adequada participação da vítima na persecução criminal
Abstract
Este artigo aborda o papel do Ministério Público na proteção do direito da vítima de crime à participação efetiva no processo penal. Apresenta propostas concretas sobre práticas jurídicas e soluções legislativas para harmonizar a defesa da vítima com os poderes institucionais do Ministério Público.
Fields of Study & Subjects
Criminal Law and Policy
Criminal Justice and Penology
Brazilian Legal Issues
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 1 January 2026
- Language
- PT