Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais

Esse trabalho consiste na análise inicial da pesquisa da autora que integrará sua tese doutoral. Nessa pesquisa, a autora analisou ementas de acórdãos e decisões monocráticas encontradas no buscador de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referentes a mulheres que respondem ou responderam pelo crime previsto no artigo 124 do Código Penal (CP) que requereram o trancamento do inquérito policial ou da consequente ação penal em virtude da violação de sigilo do profissional de saúde, a fim de identificar como têm sido tais decisões, suas fundamentações, bem como elementos controversos e relevantes para refletir em que sentido tem se orientado o tribunal. O método utilizado foi, essencialmente, teórico-bibliográfico, de análise jurisprudencial e conceitual, além da posterior análise crítica do conteúdo encontrado. As considerações finais da autora são no sentido de que o STJ abriu precedente para o reconhecimento da ilicitude decorrente da violação da quebra do sigilo profissional, contudo ainda não se pode afirmar com segurança que esse precedente está consolidado, face a uma postura preponderantemente defensivista do tribunal ao recorrer a fundamentações processuais para evitar a análise do mérito