Infográfico - Controle Externo da Atividade Policial para Resultados Permanentes em Segurança Pública

O código de processo penal coloca o Ministério Público em situação de não titular na condução do processo penal, o que pode ser notado em vários dispositivos do código de processo penal; notadamente, quando permite que o juiz criminal sobreponha sua decisão às teses do Ministério Público. E quanto ao Poder legislativo a promulgação de leis que mesmo pós Constituição Federal, ainda não respeitam o que determina a Constituição Federal de 1988, quanto a atuação e prerrogativa do Ministério Público.