DECISÕES ILEGAIS, PRONUNCIAMENTOS INCONSTITUCIONAIS - O NÃO-FUNDAMENTO DECISÓRIO À LUZ DAS PERGUNTAS FUNDAMENTAIS DE STRECK E DAS INDAGAÇÕES DE HÄBERLE

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research) 2026 Open access

Read full text
Authors: Delmiro Gomes da Silva Neto, Iamara Feitosa Furtado Lucena
DOI: 10.5281/zenodo.18239964
Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Comparative constitutional jurisprudence studies Judicial and Constitutional Studies

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
14 January 2026